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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cirne, Mariana Barbosa
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 111-136
Ano:2022
Assuntos:Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil.
Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171957
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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