O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Cirne, Mariana Barbosa
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 111-136
Ano:2022
Assuntos:Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil.
Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171957
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.