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O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Farias, Talden
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 18, n. 65 (jul./set. 2017), p. 119-124
Ano:	2017
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Direito ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Município, atuação, brasil. Política municipal, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/21110/39159
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

Benzer Materyaller

A aplicação da logística reversa no município : municipalidade e gestão ambiental
Yazar:: Vaz, Andréa Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Federalismo e competências municipais
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
Yazar:: Sena, Zaira Jossane de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Yazar:: Hellmeister Júnior, Walter
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Yazar:: Vizzotto, Andrea Teichmann
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Yazar:: Neiva, Leonardo J. F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Yazar:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Yazar:: Guerra, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Governança local e conselhos municipais : diálogo necessário para sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Yazar:: Teixeira, Elisângela Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Yazar:: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Yazar:: Marçal, Cláudia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Yazar:: Pinheiro, Cristiano Cota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Único nível de licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
Yazar:: Barbosa, Ronan Akegawa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competência ambiental legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Yazar:: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural
Yazar:: Matos, Federico Nunes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos
Yazar:: Santos, Enos Florentino
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
Yazar:: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O município e o meio ambiente na constituição de 1988
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Competência legislativa em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
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Os municípios no cenário da exploração minerária : O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo
Yazar:: Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
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