Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 9, n. 25 (jan./abr. 2020), p. 287-314 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Direito à moradia, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Regularização fundiária, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142396 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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