A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Saliba, Ricardo Berzosa
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 6, n. 29 (jan./fev. 2005), p. 197-214
Ano:2005
Assuntos:Licenciamento ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tributo, brasil.
Compensação ambiental, brasil.
Online-Zugang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32946
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.