A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
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| Materialtyp: | Artigo de Revista |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Revista thesis juris Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2019), p. 52-66 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Crime por omissão, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil. Desastre ambiental, responsabilidade, brasil. Município, responsabilidade civil, brasil. Nexo de causalidade, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Uso do solo, controle, brasil. Responsabilidade civil, brasil. |
| Länkar: | https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901/6954 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Oliveira, Francisco Cardozo |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| publisher | Revista thesis juris Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2019), p. 52-66 |
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A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
Oliveira, Francisco Cardozo
Crime por omissão, Brasil.
Desastre ambiental, prevenção, Brasil.
Desastre ambiental, responsabilidade, Brasil.
Município, responsabilidade civil, Brasil.
Nexo de causalidade, Brasil.
Política urbana, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Responsabilidade internacional do Estado, Brasil.
Uso do solo, controle, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Artigo de Revista
2019
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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