A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | Oliveira, Francisco Cardozo |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista thesis juris Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2019), p. 52-66 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Crime por omissão, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil. Desastre ambiental, responsabilidade, brasil. Município, responsabilidade civil, brasil. Nexo de causalidade, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Uso do solo, controle, brasil. Responsabilidade civil, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901/6954 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013)
Causalidade ambiental : uma análise sobre a imputação objetiva pela assunção da esfera de risco
অনুযায়ী: Freitas, Carolina Rodrigues de
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Freitas, Carolina Rodrigues de
প্রকাশিত: (2018)
Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado) : reexame do tema
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2006)
O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental
অনুযায়ী: Maksym, Cristina Borges Ribas
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Maksym, Cristina Borges Ribas
প্রকাশিত: (2020)
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
প্রকাশিত: (2014)
A responsabilidade civil objetiva e o nexo de causalidade em matéria ambiental : a necessidade de vedação do retrocesso ao infinito a partir de Orlando Gomes
অনুযায়ী: Koller, Carlos Eduardo
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Koller, Carlos Eduardo
প্রকাশিত: (2017)
À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental
অনুযায়ী: Carvalho, Daniela Marques de
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Carvalho, Daniela Marques de
প্রকাশিত: (2011)
Responsabilidade civil por dano ambiental : uma análise do nexo de causalidade
অনুযায়ী: Miranda, Ana Elisa Silva
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Miranda, Ana Elisa Silva
প্রকাশিত: (2021)
Teoria do risco ambiental integral e ideologia
অনুযায়ী: Sampaio, José Adércio Leite
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Sampaio, José Adércio Leite
প্রকাশিত: (2015)
O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
Os limites da responsabilidade civil e os danos da biotecnologia
অনুযায়ী: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
প্রকাশিত: (2009)
Meio ambiente e responsabilidade civil pós-contratual
অনুযায়ী: Donnini, Rogério Ferraz
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Donnini, Rogério Ferraz
প্রকাশিত: (2011)
O nexo de causalidade na responsabilidade civil por danos ambientais
অনুযায়ী: Leite, José Rubens Morato
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Leite, José Rubens Morato
প্রকাশিত: (2007)
Considerações sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente
অনুযায়ী: Steigleder, Annelise Monteiro
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Steigleder, Annelise Monteiro
প্রকাশিত: (2003)
"Danos climáticos" nos tribunais brasileiros : prova do dano, nexo causal e quantificação da compensação
অনুযায়ী: Sousa, Felipe Oliveira de
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Sousa, Felipe Oliveira de
প্রকাশিত: (2024)
Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido
অনুযায়ী: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
প্রকাশিত: (2009)
A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
অনুযায়ী: Silva, Sabrina Jiukoski da
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Sabrina Jiukoski da
প্রকাশিত: (2021)
Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
অনুযায়ী: Hupffer, Haide Maria
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Hupffer, Haide Maria
প্রকাশিত: (2012)
Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
অনুযায়ী: Mirra, Álvaro Luiz Valery
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Mirra, Álvaro Luiz Valery
প্রকাশিত: (2019)
Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário : análise do nexo causal
অনুযায়ী: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
প্রকাশিত: (2012)
Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
অনুযায়ী: Jardim, Clarissa Ferreira
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Jardim, Clarissa Ferreira
প্রকাশিত: (2010)
Responsabilidade ambiental, nexo de causalidade e solidariedade (parecer)
অনুযায়ী: Bercovici, Gilberto
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Bercovici, Gilberto
প্রকাশিত: (2019)
Responsabilidade civil dos bancos por dano ambiental em projetos financiados
অনুযায়ী: Gonçalves, Lucas Buzaglo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Gonçalves, Lucas Buzaglo
প্রকাশিত: (2020)
Responsabilidade ambiental objetiva : uma análise histórica e principiológica das teorias de risco e teorias de causalidade
অনুযায়ী: Rodrigues, Anne Carolline Wilians Vieira
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Rodrigues, Anne Carolline Wilians Vieira
প্রকাশিত: (2024)
Responsabilidade civil dos bancos por dano ambiental em projetos financiados
অনুযায়ী: Guilhardi, Pedro
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Guilhardi, Pedro
প্রকাশিত: (2015)
Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
অনুযায়ী: Ramos, Samuel Ebel Braga
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Ramos, Samuel Ebel Braga
প্রকাশিত: (2025)
Responsabilidade civil em matéria de ambiente : estudo comparado Brasil-Portugal
অনুযায়ী: Lima, Lucas Asfor Rocha
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Lima, Lucas Asfor Rocha
প্রকাশিত: (2013)
A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas : uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
অনুযায়ী: Fensterseifer, Tiago
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Fensterseifer, Tiago
প্রকাশিত: (2013)
Teoria do risco de desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
অনুযায়ী: Zago, Gustavo Henrique
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Zago, Gustavo Henrique
প্রকাশিত: (2023)
Responsabilidade civil pelo dano ambiental
অনুযায়ী: Benjamin, Antônio Herman V
প্রকাশিত: (1998)
অনুযায়ী: Benjamin, Antônio Herman V
প্রকাশিত: (1998)
Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental : a teoria da responsabilidade integral
অনুযায়ী: Costa, Kerton Nascimento e
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Costa, Kerton Nascimento e
প্রকাশিত: (2019)
O Estado como poluidor indireto e o direito ao desenvolvimento sustentável : a responsabilidade estatal a partir do caso da mineradora brasileira Samarco
অনুযায়ী: Vargas, Tuany Baron de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Vargas, Tuany Baron de
প্রকাশিত: (2016)
Uma análise econômica da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras
অনুযায়ী: Lanner, Maíra Brecht
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Lanner, Maíra Brecht
প্রকাশিত: (2018)
Direito dos desastres : a evolução do sistema de proteção e defesa civil brasileiro
অনুযায়ী: Veiga Junior, João Carlos Valentim
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Veiga Junior, João Carlos Valentim
প্রকাশিত: (2020)
Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide
অনুযায়ী: Grinover, Ada Pellegrini
প্রকাশিত: (2002)
অনুযায়ী: Grinover, Ada Pellegrini
প্রকাশিত: (2002)
A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
অনুযায়ী: Souza, Carlos Eduardo Silva e
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Souza, Carlos Eduardo Silva e
প্রকাশিত: (2016)
Acidente ecológico na Baia de Guanabara
অনুযায়ী: Santos, Fabiano Pereira dos
প্রকাশিত: (2001)
অনুযায়ী: Santos, Fabiano Pereira dos
প্রকাশিত: (2001)
O seguro como instrumento de adaptação às mudanças climáticas e redução de riscos de desastres ambientais
অনুযায়ী: Carvalho, Délton Winter de
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Carvalho, Délton Winter de
প্রকাশিত: (2015)
A responsabilidade civil do poluidor indireto e a obrigação "propter rem" dos proprietários de imóveis ambientalmente degradados
অনুযায়ী: Bechara, Erika
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Bechara, Erika
প্রকাশিত: (2019)
A responsabilidade civil do estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal
অনুযায়ী: Haonat, Ângela Issa
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Haonat, Ângela Issa
প্রকাশিত: (2017)
অনুরূপ উপাদানগুলি
-
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013) -
Causalidade ambiental : uma análise sobre a imputação objetiva pela assunção da esfera de risco
অনুযায়ী: Freitas, Carolina Rodrigues de
প্রকাশিত: (2018) -
Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado) : reexame do tema
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2006) -
O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental
অনুযায়ী: Maksym, Cristina Borges Ribas
প্রকাশিত: (2020) -
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
প্রকাশিত: (2014)