A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista thesis juris Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2019), p. 52-66 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Crime por omissão, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil. Desastre ambiental, responsabilidade, brasil. Município, responsabilidade civil, brasil. Nexo de causalidade, brasil. Política urbana, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Uso do solo, controle, brasil. Responsabilidade civil, brasil. |
| Online-ссылка: | https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901/6954 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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