Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 10, n. 1 (2015), p. 567-601 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Água, conservação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/7183 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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