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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 60 (nov./dez. 2011), p. 88-94
Ano:	2011
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação, brasil. Direito ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/43206
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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