É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Perri, Mariana de Carvalho
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 435-437
Ano:2020
Assuntos:Animal doméstico, cuidados, jurisprudência, são paulo (estado).
Animal doméstico, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, são paulo (estado).
Avicultura, aspectos jurídicos, jurisprudência, são paulo (estado).
Fauna selvagem, proteção, jurisprudência, são paulo (estado).
Procedimento comum, julgamento, são paulo (estado).
Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado).
On-line přístup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146807
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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