É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro

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Tác giả chính: Perri, Mariana de Carvalho
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 435-437
Ano:2020
Assuntos:Animal doméstico, cuidados, jurisprudência, são paulo (estado).
Animal doméstico, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, são paulo (estado).
Avicultura, aspectos jurídicos, jurisprudência, são paulo (estado).
Fauna selvagem, proteção, jurisprudência, são paulo (estado).
Procedimento comum, julgamento, são paulo (estado).
Proteção ambiental, jurisprudência, são paulo (estado).
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146807
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.