O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Dal Bosco, Maria Goretti
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Defensivo agrícola, regulação, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2511/25602
Nota de acesso:Texto integral (PDF)