O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Dal Bosco, Maria Goretti
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Defensivo agrícola, regulação, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
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