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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

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Bibliographic Details
Main Author: Dal Bosco, Maria Goretti
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Defensivo agrícola, regulação, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2511/25602
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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