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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dal Bosco, Maria Goretti
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Defensivo agrícola, regulação, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2511/25602
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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