O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Dal Bosco, Maria Goretti
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-25
Ano:2023
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Defensivo agrícola, regulação, brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Онлайн хандалт:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2511/25602
Nota de acesso:Texto integral (PDF)