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Direito à moradia e o programa terra legal na Amazônia : um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen

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Bibliographic Details
Main Author:	Outeiro, Gabriel Moraes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 1 (jan./mar. 2020), p. 493-513
Ano:	2020
Assuntos:	Regularização fundiária, legislação, amazônia. Direito à moradia, legislação, amazônia.
Online Access:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/39639/33503
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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