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Direito à moradia e o programa terra legal na Amazônia : um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Outeiro, Gabriel Moraes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 1 (jan./mar. 2020), p. 493-513
Ano:2020
Assuntos:Regularização fundiária, legislação, amazônia.
Direito à moradia, legislação, amazônia.
Acceso en liña:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/39639/33503
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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