Direito à moradia e o programa terra legal na Amazônia : um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 12, n. 1 (jan./mar. 2020), p. 493-513 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Regularização fundiária, legislação, amazônia. Direito à moradia, legislação, amazônia. |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/39639/33503 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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