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Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)

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Autore principale: Rodrigues, Marcelo Abelha
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 7 (jul./dez. 2006), p. 87-93
Ano:2007
Assuntos:Cláusula rebus sic stantibus.
Coisa julgada (direito civil), brasil.
Direito ambiental, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26802
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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