Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 7 (jul./dez. 2006), p. 87-93 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Cláusula rebus sic stantibus. Coisa julgada (direito civil), brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online toegang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26802 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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