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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Figueiredo, Lúcia Valle
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:2007
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil.
Poluição, legislação, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil.
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
גישה מקוונת:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.