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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Figueiredo, Lúcia Valle
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:	2007
Assuntos:	Estado democrático de direito, brasil. Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil. Poluição, legislação, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil. Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
Online dostop:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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