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Бібліографічні деталі
Автор: Figueiredo, Lúcia Valle
Формат: Artigo de Revista
Мова:Português
Publicado em:Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:2007
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil.
Poluição, legislação, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil.
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
Онлайн доступ:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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