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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Figueiredo, Lúcia Valle
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:2007
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil.
Poluição, legislação, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil.
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.