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書目詳細資料
主要作者: Figueiredo, Lúcia Valle
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:2007
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil.
Poluição, legislação, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil.
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
在線閱讀:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.