Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 89 (abr./maio 2019), p. 54-75 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. Empresa, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, brasil. Prescrição penal, brasil. Responsabilidade penal, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43771 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
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