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Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Leal, Rodrigo José
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 15, n. 89 (abr./maio 2019), p. 54-75
Ano:	2019
Assuntos:	Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. Empresa, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, brasil. Prescrição penal, brasil. Responsabilidade penal, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43771
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Podobné jednotky

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Autor: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Vydáno: (2019)

Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
Autor: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Vydáno: (2020)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Autor: Queiroz, Cláudia Carvalho
Vydáno: (2013)

O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
Autor: Silva, André Krull Arnaldo da
Vydáno: (2012)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (1999)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Autor: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Vydáno: (1998)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2009)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Autor: Bugalho, Nelson
Vydáno: (1998)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2015)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Autor: Silva, Leonardo dos Santos
Vydáno: (2013)

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Autor: Sirvinskas, Luís Paulo
Vydáno: (1999)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (2007)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Autor: Barbosa, Janaína Félix
Vydáno: (1998)

A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
Vydáno: (2014)

A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
Autor: Barbosa, Licinio Leal
Vydáno: (1988)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Autor: Silva, Fernando Quadros da
Vydáno: (2000)

Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Autor: Stifelman, Anelise Grehs
Vydáno: (2003)

Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Autor: Palma, Fernando Oliva
Vydáno: (2012)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Autor: Valim, Thiago
Vydáno: (2023)

Prescrição no dano ambiental
Autor: Fernandez Junior, Enio Duarte
Vydáno: (2013)

A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental
Autor: Cascaes, Nicole
Vydáno: (2013)

Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
Autor: Marchesan, Ana Maria Moreira
Vydáno: (2020)

O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
Autor: Reale Júnior, Miguel
Vydáno: (1999)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
Autor: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Vydáno: (2002)

Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Autor: Harris, Sérgio Hiane
Vydáno: (2016)

A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Autor: Augustin, Sérgio
Vydáno: (2014)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
Autor: Carvalho, Délton Winter de
Vydáno: (2022)

Meio ambiente e proteção penal
Autor: Dotti, René Ariel
Vydáno: (1989)

Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
Autor: Martins, Fernanda G. Galhego
Vydáno: (2021)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Autor: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Vydáno: (2014)

Direito penal econômico : leis penais especiais
Autor: Araújo, Marina Pinhão Coelho
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Autor: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Vydáno: (2021)

Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
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Vydáno: (2008)

O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
Autor: Romano, Rogério Tadeu
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Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Autor: Pimenta, Danniel Librelon
Vydáno: (2010)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Autor: Carvalho, Érika Mendes de
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Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
Autor: Pivetta, Luize Duarte
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Autor: Wunderlich, Alexandre
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Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
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