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Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal

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Bibliographic Details
Main Author:	Micheloti, Marcelo Adriano
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Direito federal : revista da Ajufe Vol. 24, n. 91 (1. sem. 2011), p. 175-180
Ano:	2009
Assuntos:	Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1320/1308
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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