Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Kaydedildi:
| Yazar: | Micheloti, Marcelo Adriano |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 24, n. 91 (1. sem. 2011), p. 175-180 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Erişim: | http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1320/1308 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Benzer Materyaller
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
O juizado especial criminal e os crimes ambientais
Yazar:: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Yazar:: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
Yazar:: Bolque, Fernando Cesar
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Bolque, Fernando Cesar
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
O juiz federal e o meio ambiente
Yazar:: Campos Júnior, Raimundo Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
Yazar:: Campos Júnior, Raimundo Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
Yazar:: Batista, Roberto Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Batista, Roberto Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Competência nos crimes ambientais
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Aplicação do princípio constitucional da sustentabilidade como forma de efetivação dos princípios dos juizados especiais cíveis
Yazar:: Duarte, Maria Raquel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Duarte, Maria Raquel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Yazar:: Moreira, Moniele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Moreira, Moniele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Legislação penal especial
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
Yazar:: Gerber, Leda Maria Dummer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Gerber, Leda Maria Dummer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Yazar:: Stifelman, Anelise Grehs
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Stifelman, Anelise Grehs
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
Yazar:: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
Yazar:: Papa, Douglas de Barros Ibarra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Papa, Douglas de Barros Ibarra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
A pretensão de proteção penal do futuro: as gerações futuras no Direito Penal
Yazar:: Ishikawa, Vítor de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Ishikawa, Vítor de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Leis penais especiais comentadas
Yazar:: Delmanto, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Delmanto, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Resgate da fauna?
Yazar:: Oliveira, Marcos Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Oliveira, Marcos Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental
Yazar:: Kakuta, Carla Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Kakuta, Carla Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
Yazar:: Oliveira , Philipi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Oliveira , Philipi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
Yazar:: Angrisani, Vera Lucia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Angrisani, Vera Lucia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
Yazar:: Souza, Pablo Moitinho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Souza, Pablo Moitinho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
A nova tutela penal do ambiente
Yazar:: Milaré, Édis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Milaré, Édis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
Yazar:: Gonçalves, Rui Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Yazar:: Gonçalves, Rui Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Yazar:: Ricardo, Filipe Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Ricardo, Filipe Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
Yazar:: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Yazar:: Tozadori, André Camargo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Tozadori, André Camargo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
Yazar:: Onófrio, Valquiria de Morais
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Onófrio, Valquiria de Morais
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A investigação criminal e o dano ambiental
Yazar:: Conceição, Ana Raquel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Conceição, Ana Raquel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
Yazar:: Kassada, Daiane Ayumi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Kassada, Daiane Ayumi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica
Yazar:: Braun, Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Braun, Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Benzer Materyaller
-
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010) -
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Yazar:: Shafer, Jairo Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000) -
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003) -
O juizado especial criminal e os crimes ambientais
Yazar:: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010) -
O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Yazar:: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)