Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 24, n. 91 (1. sem. 2011), p. 175-180 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Acesso em linha: | http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1320/1308 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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