Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 21, n. 124 (jul./ago. 2022), p. 13-31 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Ilícito penal, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Periclitação da vida e da saúde, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/52223/105653 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |
| Summary: |
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