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O Imposto seletivo na reforma tributária : limites à concretização infraconstitucional da extrafiscalidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito tributário contemporâneo Vol. 9, n. 43 (out./dez. 2024), p. 87-102
Ano:	2024
Assuntos:	Princípio da seletividade, doutrinas e controvérsias, brasil. Reforma tributária, brasil. Proteção ambiental, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil. Saúde pública, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil. Degradação ambiental, tributação, brasil. Receita tributária, brasil. Equilíbrio ecológico, aspectos jurídicos, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Intervenção do estado na economia, brasil. Justiça distributiva, brasil. Capacidade contributiva, brasil. Princípio da legitimidade, brasil. Princípio da seletividade, legislação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197539
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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