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O Imposto seletivo na reforma tributária : limites à concretização infraconstitucional da extrafiscalidade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito tributário contemporâneo Vol. 9, n. 43 (out./dez. 2024), p. 87-102
Ano:2024
Assuntos:Princípio da seletividade, doutrinas e controvérsias, brasil.
Reforma tributária, brasil.
Proteção ambiental, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil.
Saúde pública, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil.
Degradação ambiental, tributação, brasil.
Receita tributária, brasil.
Equilíbrio ecológico, aspectos jurídicos, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Intervenção do estado na economia, brasil.
Justiça distributiva, brasil.
Capacidade contributiva, brasil.
Princípio da legitimidade, brasil.
Princípio da seletividade, legislação, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197539
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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