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O Imposto seletivo na reforma tributária : limites à concretização infraconstitucional da extrafiscalidade

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito tributário contemporâneo Vol. 9, n. 43 (out./dez. 2024), p. 87-102
Ano:2024
Assuntos:Princípio da seletividade, doutrinas e controvérsias, brasil.
Reforma tributária, brasil.
Proteção ambiental, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil.
Saúde pública, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil.
Degradação ambiental, tributação, brasil.
Receita tributária, brasil.
Equilíbrio ecológico, aspectos jurídicos, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Intervenção do estado na economia, brasil.
Justiça distributiva, brasil.
Capacidade contributiva, brasil.
Princípio da legitimidade, brasil.
Princípio da seletividade, legislação, brasil.
Länkar:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197539
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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