O Imposto seletivo na reforma tributária : limites à concretização infraconstitucional da extrafiscalidade
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito tributário contemporâneo Vol. 9, n. 43 (out./dez. 2024), p. 87-102 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Princípio da seletividade, doutrinas e controvérsias, brasil. Reforma tributária, brasil. Proteção ambiental, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil. Saúde pública, violação, tributação, aspectos constitucionais, brasil. Degradação ambiental, tributação, brasil. Receita tributária, brasil. Equilíbrio ecológico, aspectos jurídicos, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Intervenção do estado na economia, brasil. Justiça distributiva, brasil. Capacidade contributiva, brasil. Princípio da legitimidade, brasil. Princípio da seletividade, legislação, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197539 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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