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A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia

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Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito tributário atual N. 33 (2015), p. 11-23
Ano:	2015
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Poder de polícia, brasil. Taxas, cobrança, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180610
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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