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A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista direito tributário atual N. 33 (2015), p. 11-23
Ano:2015
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Meio ambiente, conservação, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Taxas, cobrança, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180610
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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