Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 8 (jan./fev. 2011), p. 75-94 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Bens públicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Terra devoluta, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968/1698 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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