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Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências

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Bibliographic Details
Main Author:	Torres, Geraldine Lemos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Publicações da Escola da AGU N. 8 (jan./fev. 2011), p. 75-94
Ano:	2011
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Bens públicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Terra devoluta, legislação, brasil.
Online Access:	http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968/1698
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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