O princípio da precaução e a extrafiscalidade na tributação ambiental
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista direito tributário atual N. 32 (2014), p. 31-44 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Política ambiental, brasil. Princípio da precaução, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito tributário, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165909 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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