O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Guerra, Sidney
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 153-179
Ano:2012
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Competência federal, brasil.
Competência municipal, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Política ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Online adgang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79423
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.