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A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 83-93
Ano:1999
Assuntos:Controle de constitucionalidade, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Qualidade de vida, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121223
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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