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A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 83-93
Ano:	1999
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Qualidade de vida, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121223
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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