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A proteção do meio ambiente e o uso de agrotóxicos numa perspectiva constitucional comparada

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Bibliographic Details
Main Author:	Motta, Paulo Henrique Amaral
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 271-296
Ano:	2021
Assuntos:	Defensivo agrícola, aspectos constitucionais, direito comparado, portugal, brasil. Defensivo agrícola, efeito ambiental, brasil. Livre iniciativa, direito comparado, portugal, brasil. Propriedade privada. Sustentabilidade ambiental. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161175
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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