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Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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Bibliographic Details
Main Author:	Sette, Marli Teresinha Deon
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:	2017
Assuntos:	Bens públicos, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, prevenção, brasil. Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Ministério público, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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