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Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sette, Marli Teresinha Deon
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:2017
Assuntos:Bens públicos, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, prevenção, brasil.
Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Ministério público, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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