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Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Sette, Marli Teresinha Deon
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:	2017
Assuntos:	Bens públicos, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, prevenção, brasil. Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Ministério público, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Yazar:: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Yazar:: Braga, Rodrigo Bernardes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
Yazar:: Moya, Pedro Harris
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima : considerações práticas
Yazar:: Di Sarno, Daniela Libório
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O dano moral à coletividade decorrente dos danos causados a bens ambientais culturais, assim como da privação do direito de fruição desses bens
Yazar:: Ferreira, Liliane Garcia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
Yazar:: Macedo, Elaine Harzheim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Propriedade pública : funcionalização e sustentabilidade
Yazar:: Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Ministério Público como promotor da democracia participativa ambiental : análise de experiências no município de São Carlos-SP
Yazar:: Oliveira, Celso Maran de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente
Yazar:: Fontenele, Paulo Henrique Carneiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Yazar:: Fridriczewski, Vanir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente
Yazar:: Martins Júnior, Wallace Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O princípio constitucional da preservação ambiental : a constituição ambiental brasileira como sistema aberto de princípios e regras
Yazar:: Bello Filho, Ney de Barros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A Implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1993)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Yazar:: Emerique, Lilian Balmant
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Amazônia : a maior fronteira mineral do mundo
Yazar:: Rebelo, Aldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Atuação ministerial resolutiva extrajudicial no enfrentamento ao desflorestamento no estado do Amazonas
Yazar:: Gouveia, Alessandro Samartin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Desastres ambientais : experiências nacionais e internacionais
Yazar:: Leal, Carlos Ivan Simonsen
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental
Yazar:: Kakuta, Carla Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O princípio constitucional da sustentabilidade : importância, dimensão e referência mundial
Yazar:: Bosco, Carlos Alberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O reconhecimento do direito humano à água : considerações políticas e jurídicas
Yazar:: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A titularidade do patrimônio genético : bem da união x bem de interesse público
Yazar:: Lima, Lídia Miranda de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade civil : um diálogo com os princípios da prevenção e da precaução ambiental
Yazar:: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Efetividade da tutela penal do meio ambiente : a busca do "ponto de equilíbrio" em direito penal ambiental
Yazar:: Calhau, Lélio Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

O papel do Ministério Público no acompanhamento de grandes licenciamentos ambientais
Yazar:: Moraes Júnior, Walter Freitas de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados : a resistência do orgão do Ministério Público
Yazar:: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
Yazar:: Freitas, José Carlos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Competência licenciatória dos órgãos estaduais
Yazar:: Silva, Vicente Gomes da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Direitos humanos e o meio ambiente : direitos substantivos
Yazar:: Shelton, Dinah
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
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O Ministerio publico e a proteção ao meio ambiente : providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilibrio ecologico
Yazar:: Decomain, Pedro Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (1984)

Respetável público, não teremos animais no picadeiro
Yazar:: Vieira, Eriton Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Bens de interesse público e meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico : apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Naming rights em unidades de conservação da natureza
Yazar:: Parentoni, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A Funcao Ambiental da Propriedade e o Papel do Ministerio Publico na Tutela dos Espacos ...
Yazar:: Bossard, Ana Alzira Nogueira
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A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira
Yazar:: Schwendler, Jaqueline Sousa Correia
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