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Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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Бібліографічні деталі
Автор:	Sette, Marli Teresinha Deon
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:	2017
Assuntos:	Bens públicos, aspectos ambientais, brasil. Dano ambiental, prevenção, brasil. Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Ministério público, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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